A proposta de Lei de Instituições de Tecnologia Financeira do México, conhecida como “Lei Fintech”, foi aprovada no Senado do país no início de dezembro do ano passado e retornou para novo trâmite na Câmara dos Deputados. A lei disciplina temas específicos como níveis de captação, liberação de interfaces tecnológicas e processos burocráticos, que ainda serão objeto de legislação secundária a ser elaborada pelos parlamentares.

Por enquanto a lei contempla a regulação de três figuras: as instituições de financiamento coletivo (crowdfunding), as instituições de pagamento eletrônico e as operadoras com ativos virtuais (criptomoedas, como o bitcoin).

“É a primeira vez no mundo que se reconhece o bitcoin de maneira tão explícita como um meio de pagamento”, disse Felipe Vallejo, diretor de Assuntos Regulatórios e de Política Pública da Bitso, ao jornal El Economista.

Outra das grandes novidades da Lei Fintech é a existência de uma regulação sandbox: de acordo com padrões internacionais, haverá autorizações temporárias a companhias reguladas e não reguladas que usem modelos inovadores. Isso quer dizer que, se uma nova fintech ou um banco quiserem lançar um modelo de negócios inovador por meio da tecnologia, poderão fazê-lo por certo tempo. Se o projeto funcionar, deverá incorporar-se à lei correspondente.

“O México se colocará na vanguarda com essa regulação”, diz Eduardo Gómez, sócio da PwC. Seria o primeiro país latino-americano com uma legislação tão completa, e um dos poucos no mundo. O Reino Unido foi o pioneiro, e há avanços em outros países, como Singapura, Espanha, Alemanha e França.

A lei terá, entre seus objetivos, o de acelerar o crescimento dessas companhias, que foi explosivo no ano de 2017. De acordo com o estudo Fintech Radar México, elaborado pela aceleradora Finmovista, há 238 startups no setor fintech em todo o país, e 80 delas foram criadas nos últimos dez meses – números que fizeram o México desalojar o Brasil do posto de líder do setor na América Latina.

“A introdução das novas tecnologias que oferecem alternativas financeiras pode modificar a estrutura e o desempenho desse setor, na medida que gere pressão competitiva sobre o setor bancário tradicional”, assinalou um comunicado da Comissão Federal de Competição Econômica.

Estima-se que esse tipo de empresa venha a concentrar até 30% do mercado bancário do México nos próximos dez anos, segundo projeção do Financial Times. Num país com 61% de sua população fora do sistema bancário, o governo dedicou atenção especial à tecnologia como um dos sete eixos de sua Política Nacional de Inclusão Financeira.