Os romanos, em seu pragmatismo, já haviam detectado que o excesso de direito resultaria em injustiça. Eternizaram a convicção em brocardo que atravessou os tempos: Summum ius, summa injuria. Mas a humanidade é teimosa. Parece olvidar as coisas boas e desprezar a sensatez. É o que ocorre no Brasil de hoje.

Tudo é objeto de normatização. A vida é hiper-regulamentada. Não basta a Constituição, que foi redigida de forma analítica e concebida como remédio para todos os males que afligem a humanidade. A partir desse documento, o ápice da escala normativa, sobrevém o cipoal de leis complementares, leis ordinárias, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, ordens de serviço, regimentos etc.

O resultado é que a vida comum passa a ser regida por um excesso de posturas que se torna de impossível apreensão ou de inviável observância. Com o subproduto nefasto que é a judicialização da vida brasileira.

O fetiche da lei não funciona mais. Por isso o brasil é o país das leis que “pegam” e das que “não pegam”. Não se aprisiona a natureza das coisas numa rígida estrutura legal

Ninguém acredita que o Brasil tenha mais de cem milhões de processos em curso pelos vários tribunais e pelas cinco Justiças em que se subdivide o nosso complexo sistema.

O problema não afeta apenas a cidadania. O constituinte acenou com a democracia participativa. Ela não prescinde de protagonismo. Ou seja: as pessoas devem ter autonomia e ser as próprias regentes de sua existência, e não ser tuteladas.

Mas no modelo atual elas são objeto da vontade do Estado-juiz. Embora chamadas de “sujeitos processuais”, são conduzidas pelo trâmite processual e excessivo procedimentalismo até a decisão final, que poderá sobrevir após décadas.

A vida não pode ser regulada em detalhes. Onde a autonomia da vontade? Onde a criatividade? Onde o incentivo ao empreendedorismo, se tudo está predeterminado e o afastamento, ainda que mínimo, dessa rigidez conduz a consequências desastrosas?

O direito tem de ser ferramenta para facilitar a vida das pessoas. Para ajudá-las a enfrentar as intempéries existenciais, que são muitas e crescentes. É urgente reformular o ensino do Direito, com adoção de mais humanidade e menos legalidade. O fetiche da lei não funciona mais. Por isso é que o Brasil é o país em que há leis que “pegam” e leis que “não pegam”. Não se aprisiona a natureza das coisas dentro da rígida estrutura legal. É preciso respeitar a liberdade, o inesperado, a incerteza. A vida não cabe dentro dos códigos.

O Brasil paga um custo elevado por pretender regulamentar e normatizar a vida. Ele afasta e assusta o investidor estrangeiro, pois há um passivo trabalhista à espera, um passivo tributário e a imprevisibilidade do sistema Justiça.

Os seres pensantes precisam atentar para isso. Afinal, não é surpresa que as coisas não andem muito bem num país que tem mais faculdades de Direito do que a soma de todas as demais existentes no restante do mundo. Quem se anima a repensar o modelo?