A cultura jurídica é impregnada pelo fetiche da lei. Costuma-se dizer que o Estado de direito é aquele subordinado aos ditames da norma. O anseio por “segurança jurídica” se traduz num recorrente clamor pelo estrito cumprimento da lei.

Ocorre que a lei não exaure o direito. Ou melhor: o direito não está inteiramente contido na lei. Essa é uma face, e nem sempre a mais importante, do fenômeno jurídico.

O direito, até etimologicamente é compreensível, significa o “não ser torto”. Ser correto, ser reto, ser conforme com a natureza das coisas. Por isso ele está na espontaneidade com que os seres humanos costumam honrar seus compromissos, dar crédito e confiança à palavra empenhada.

A vida é muito mais surpreendente do que a escassa capacidade humana de previsão do que é possível acontecer. Excesso de leis prejudica a vida. Tece uma rede de regras que sufoca a liberdade, sob o falacioso argumento da necessidade de um minucioso e complexo quadro normativo

Uma das fontes do direito é o costume. Não seria necessário existir uma lei para que os homens se comportassem de maneira honesta. Pressupõe-se que a única criatura que se considera e se autodenomina racional não necessite de um ordenamento rígido, severo, até cruel, para se comportar, perante o próximo, como alguém provido de bom senso.

O que seria da humanidade se apenas a lei servisse de freio para coibir manifestações de barbárie e de incivilidade? Um olhar isento não deixa de conduzir à conclusão de que existe uma observância espontânea a certas regras de conduta e que é por isso que o convívio se torna possível.

A sabedoria popular é pródiga em exemplos de natural cumprimento de normas implícitas. Os velhos hábitos agrários dão testemunho disso. A “meação”, que é tradicional na lavoura, mostra que a partilha da colheita se faz mediante uma regra prática e inteligente. Um dos meeiros separa a quantidade a ser repartida em duas porções. O outro, aquele que não separou, tem prioridade na escolha de sua parte.

Não foi necessário editar uma lei formal para que se obtivesse o ideal de repartição justa.

Assim existem outras fórmulas ainda em uso e originadas na bússola natural com que é provido cada ser humano considerado normal e não portador de patologia.

Entretanto, o fetiche da lei continua no discurso. A mente labiríntica de alguns juristas pretende normatizar todas as hipóteses de ocorrências a que a finita criatura está subordinada enquanto peregrina desta efêmera passagem pelo planeta. Daí o excesso de leis, de decretos, de resoluções, portarias, ordens de serviço e a tipologia análoga, a exprimir a vã pretensão de disciplinar o inesperado.

A vida é muito mais surpreendente do que a escassa capacidade humana de previsão do que é possível acontecer.

Excesso de leis prejudica a vida. Tece uma rede de regras que sufoca a liberdade, sob o falacioso argumento de que ela só existirá se houver um minucioso e complexo quadro normativo.

O direito é vocacionado a ser o “mínimo ético”; o imprescindível a que a humanidade não perca a sua tipicidade própria a seres pensantes, providos de sensatez, cultores da prudência e da moderação. O mais é despiciendo e sufoca a leveza de um convívio que precisa estar ancorado na certeza de que somos semelhantes, iguais nas diferenças, destinados a exercer a fraternidade, o carinho e a compaixão.

José Renato Nalini - Secretário de Educação do estado de São Paulo, ex-presidente do TJSP