É essencial que as empresas busquem orientação jurídica, independentemente do seu ramo de atividades, para a entrada em vigor da reforma trabalhista. Uma vez concedida maior autonomia ao empregador para contratar, todas as empresas deverão dedicar maior atenção na formalização do contrato de trabalho e respectivos aditamentos, principalmente para ficar assegurado o efeito jurídico correto daquilo que for pactuado. Com a reforma, vale lembrar que seis tipos de contrato de trabalho passam a existir – e com novas regras.

O custo com o colaborador não deve sofrer importantes reduções, principalmente no que tange às contribuições sociais que sobrecarregam os empresários brasileiros, e isso deve ser considerado para o planejamento dos negócios. Ao mesmo tempo, não se pode descartar que, em termos de estabilidade jurídica, a reforma traduz avanços e adequação a um sistema mais proativo.

São mínimos os ajustes que trazem ao empregador a possibilidade efetiva de redução de custos com pagamentos para seguridade social. Algumas poucas verbas deixaram de integrar a base de cálculo das contribuições sociais.

As mudanças serão objeto de questionamento por parte dos operadores do direito e dos sindicatos, mas não temos dúvida de que estamos diante de um modelo mais adaptado à realidade em que vivemos

É importante notar que o legislador passou a considerar o empregado capaz de contratar diretamente com o empregador, com reduzida necessidade de intervenção estatal ou de sindicatos. Empregado e empregador podem pactuar um banco de horas sem participação sindical.

A regulamentação do home office merece destaque. Ao tornar-se legal, permitirá ao empregador reduzir custos com instalações. Da mesma forma, poderá traduzir-se em aumento de qualidade de vida para os empregados, que, principalmente nas grandes cidades, não terão que desperdiçar horas de deslocamento.

Já o modelo de reclamatória trabalhista sofre substancial modificação, atribuindo maior responsabilidade ao acionar o Judiciário, exigindo do empregado o pagamento de honorários de sucumbência, até mesmo de forma parcial, honorários periciais, caso o resultado da perícia seja negativo, evitando-se que o benefício da Justiça gratuita seja banalizado.

Outro aspecto que vale mencionar, principalmente por trazer maior estabilidade jurídica às relações trabalhistas, diz respeito aos Planos de Demissão Voluntária, cuja adesão não permitirá o ingresso de reclamatória trabalhista. Não é raro ex-empregados ingressarem com reclamatórias trabalhistas, ainda que concordem com tudo que foi pactuado.

As mudanças advindas da reforma trabalhista serão objeto de questionamento judicial por parte dos operadores do Direito e até mesmo dos sindicatos, mas não temos dúvidas de que estamos diante do início da adoção de um modelo dinâmico e mais adaptado à realidade em que vivemos. De qualquer forma, as empresas devem preparar-se para o cumprimento formal da nova lei, principalmente em relação a contratos, cientes de que questionamentos ainda surgirão.

Edson Fernandes Junior - Mestre em Direito pela PUC-PR, advogado e sócio do escritório Lotti e Araújo (www.lotti.com.br)