A administração pública brasileira se submete a alguns princípios explicitados no artigo 37 do pacto federativo. Todos sabem que a “Constituição Cidadã” é principiológica e dirigente. Isso significa outorgar ao princípio um relevantíssimo papel no ordenamento. Não tem sido heresia afirmar que princípio é mais importante do que regra, pois constitui o alicerce do sistema.

Ao lado da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, o constituinte derivado incluiu o princípio da eficiência. Isso ocorreu pela Emenda Constitucional 19, de 1999.

Há uma versão oficiosa de que a inclusão derivou de uma circunstância muito especial. Até então, o Poder Judiciário não havia ainda enfrentado o “choque de gestão” levado a efeito pelos demais poderes. A Justiça continuava atravancada, burocratizada e ritualística.

O demandismo como regra, e não como última alternativa, converteu o Judiciário brasileiro num depósito de mais de cem milhões de processos. O apreço ao duplo grau de jurisdição foi levado a um paroxismo: o Brasil inaugurou o quádruplo grau de jurisdição. Entre a primeira e a derradeira decisão, mais de cinquenta modalidades recursais se interpõem, afora a criatividade de quem se utiliza de todas as chances para evitar a última palavra.

Preserva-se o ritualismo e a argumentação a quem pleiteie celeridade: a Justiça trabalha com um tempo que não é o das partes. Não é possível decidir às pressas, sob pena de se comprometer direitos.

Aristóteles já propunha a receita do in medio virtus. Entre dois polos, o equilíbrio é sempre algo sensato. Mas também causa injustiça o exagero nas práticas judiciais, que parece atender mais a quem não tem razão do que ao titular do bom direito.

Ao senso comum parece incompatível a manutenção do garantismo tendente ao exaurimento de todas as instâncias e de todas as estratégias de reapreciação do mesmo tema com a observância do princípio da eficiência. Tudo na administração pública tem um custo – suportado pelo povo. O Brasil tem a mais elevada carga tributária do planeta, considerado o nível dos serviços oferecidos à população. Esta tem o direito de um serviço eficiente. Em todos os setores, sem exceção de nenhum poder.

A eficiência é um princípio de categoria idêntica à dos demais. Se o serviço público não for eficiente, pode restar afetado outro princípio básico: o da moralidade.

A profunda mutação do mundo em virtude da imersão na 4ª Revolução Industrial não conseguirá conviver com a prestação jurisdicional ineficiente. Há de se buscar um ponto de convergência entre o sistema concebido como dogma irremovível da escala democrática duramente conquistada pelo Brasil e a urgência de se conferir gestão racional a todas as instâncias da Justiça.

A ameaça de descarte não passa ao longe de prestações que deixam de atender ao ritmo imposto pela era digital a todos os que necessitam de serviços públicos. O universo jurídico já registra os efeitos da virtualização, e o custo-benefício de paradigmas tradicionais vai ser cotejado com a opção por soluções mais rápidas e singelas.

É uma questão de sobrevivência do sistema Justiça, portanto, a observância mais atenta e respeitosa ao princípio constitucional da eficiência.