A aquisição de terras por estrangeiros no país tem sido alvo de intensos debates.

Atualmente, por determinação da Advocacia Geral da União (AGU), são aplicadas às empresas nacionais, com maioria do capital social detido por estrangeiros, as mesmas limitações impostas às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil. Todavia, novo Projeto de Lei visa flexibilizar este tipo de aquisição, de modo que as restrições não serão aplicadas às empresas brasileiras, mesmo que constituídas ou controladas por pessoas privadas, físicas ou jurídicas estrangeiras.

O ideal é que se busque um equilíbrio entre o uso da terra e o desenvolvimento econômico, de modo que seja possível viabilizar o crescimento do país, inclusive, com a utilização de capital externo, sem prejudicar, porém, a produtividade das indústrias e serviços já existentes

A Lei nº 5.709/1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965/1974, prevê, limitações para a aquisição dos imóveis rurais, como por exemplo, que a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder 50 módulos de exploração indefinida em área contínua ou descontínua. Também define que as pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização vinculados aos seus objetivos estatutários.  Tais projetos deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura.

Em meados de 2008, uma das consequências do fenômeno da agroinflação foi o aumento da aquisição de terras rurais por estrangeiros. Tal crescimento levou a AGU a definir nova interpretação para a legislação vigente, por meio do Parecer LA-01/2010, que visa limitar o acesso estrangeiro à propriedade fundiária no Brasil.

Posteriormente, mais especificamente em junho de 2012, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apresentou, o Projeto de Lei nº 4059/2012, que visa a flexibilização da aquisição, do arrendamento e do cadastro de imóvel rural de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.

O referido projeto chama atenção para o disposto no parágrafo 1º de seu artigo 1º, o qual dispõe que as restrições nele estabelecidas não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas, físicas ou jurídicas estrangeiras. Tal disposição foi de encontro com o que é hoje determinado pela Lei nº 5.709/1971, a qual inclusive será revogada com a aprovação deste projeto de lei.

O projeto ainda não foi aprovado, mas o Congresso Nacional já prevê em breve a apresentação de um novo projeto, o qual servirá como substituto do Projeto de Lei nº 4059/2012.

Na época do Parecer LA-01/2010, a limitação por ele imposta foi alvo de duras críticas, sob o prisma de que iria se inibir investimentos estrangeiros de tal forma que o prejuízo causado ao agronegócio atingiria o valor de bilhões de reais.

Hoje, da mesma forma como ocorreu em 2010, as críticas voltaram-se para o Projeto de Lei nº 4059/12, todavia, no sentido de que devido à flexibilização para a aquisição de imóveis rurais, implicaria na perda da feição nacional do solo, comprometendo os recursos naturais, a reforma agrária e a soberania nacional.

Fato é que seja qual for a decisão tomada, sempre haverá impactos positivos e negativos. O ideal é que se busque um equilíbrio entre o uso da terra e o desenvolvimento econômico, de modo que seja possível viabilizar o crescimento do país, inclusive, com a utilização de capital externo, sem prejudicar, porém, a produtividade das indústrias e serviços já existentes.

Biana Cristina Stoinski - Advogada da área Ambiental do Martinelli