Rio de Janeiro. A Justiça brasileira suspendeu nesta terça-feira (14) a polêmica norma aprovada pelo órgão que regula o transporte aéreo no país e que autorizava as companhias aéreas a cobrar por qualquer bagagem dos passageiros e que deveria entrar em vigor hoje, disseram autoridades locais.

A decisão liminar foi expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a pedido do Ministério Público, que entrou com uma ação contra a nova lei alegando que viola o Código de Defesa do Consumidor e fere a Constituição ao prejudicar direitos adquiridos.

A norma foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que revogou a obrigatoriedade que tinham as companhias aéreas que operam no país de despachar gratuitamente qualquer bagagem de até 23 kg em voos domésticos e de até 32 kg em voos internacionais.

De acordo com o Ministério Público "ao apostar na competência como fator de ajuste de preços, a agência reguladora ignorou o fato de que o Brasil de um número limitado de empresas, o que faz com que o setor seja pouco competitivo, sem grandes disputas por menores tarifas".

O juiz que ordenou a suspensão da medida afirmou que ela poderia causar uma situação de abuso econômico aos consumidores.