O novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, em março, introduz mudanças na legislação e multas mais pesadas em caso de irregularidades.

O consumidor deve entender que a atualização é relevante para a melhoria na qualidade dos produtos, ou seja, não se trata de uma medida punitiva, somente, aos produtores. “Além de garantir à população a total sanidade e segurança dos produtos de origem animal, o novo regulamento coloca o país em linha com o padrão dos maiores produtores do mundo”, disse Maggi.

“Além de garantir à população a total sanidade e segurança dos produtos de origem animal, o novo regulamento coloca o país em linha com o padrão dos maiores produtores do mundo”, disse Maggi

O ministro contou, em entrevista à AméricaEconomia, na última edição, que a próxima agenda do ministério seria o lançamento da versão atualizada do Riispoa. A Operação Carne Fraca chegou antes, no entanto, provocou forte impacto à toda cadeia produtiva, e o que seria difícil parece ter se tornado providencial. O ministério encontrava resistência do setor com o novo Riispoa em função de alterações como a sistematização de infrações, que inclui multa de até R$ 500 mil (antes o valor chegava no máximo a R$ 15 mil). No entanto, após a Carne Fraca, o Riispoa surgiu como uma ferramenta extra de sustentação para a segurança alimentar do país.

O antigo Riispoa datava de 1952 e sofria alterações desde 2007, quando o ministério decidiu debater um novo modelo. O regulamento tinha 952 artigos e agora são 542. “O novo Riispoa faz parte do plano Agro+. É uma entrega importante do governo para toda a sociedade. Este regulamento dá segurança jurídica ao setor e garante a necessária padronização de processos, de Norte a Sul do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do ministério, Eumar Novacki.

De acordo com Andréa Figueiredo Procópio Moura, superintendente substituta da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo, 4.837 empresas estão submetidas ao documento.

Na prática

O conjunto de regras guia a fiscalização agropecuária em unidades industriais que fabricam alimentos de origem animal (carnes, lácteos, ovos, pescado e mel). Entre elas, a obrigatoriedade de se fazer atualização de rotulagem em um prazo de dez anos. Com isso, o ministério tem maior controle do que está sendo produzido no Brasil. Anualmente, de acordo com Moura, são registrados, em média, 40 mil novos produtos.

Em relação aos fiscais, Andréa disse que o Riispoa torna obrigatória a realização de um checklist, o que, para o ministério, vai evitar interferências e influências políticas. “O objetivo nunca é multar, mas informar sobre as regras para que o produtor melhore o seu serviço”, disse.

Entre as medidas previstas está a perda do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) em caso de três irregularidades gravíssimas em um ano.