Desde os anos 1970, a securitização de recebíveis tem assumido papel de destaque no mundo das finanças globais. Nos Estados Unidos, foram quase US$ 3 trilhões em novas emissões em 2016 – mais do que todo o volume emitido pelo Tesouro Americano no mesmo período. Os lastros são variados e incluem hipotecas, empréstimos estudantis, recebíveis de cartão de crédito e financiamentos de automóveis.

O processo de securitização de recebíveis é relativamente complexo, mas a ideia por trás é bastante simples. Investidores que desejam ter exposição a um determinado tipo de risco (relacionado ao financiamento de imóveis, por exemplo), de maneira pulverizada e observando certos parâmetros de investimento, podem fazê-lo ao investir nos chamados asset-backed securities, ou seja, em papéis lastreados por certos ativos (no caso de imóveis, as hipotecas tomadas quando da obtenção do financiamento). Securitização é isso: transformar em securities (títulos ou valores mobiliários) aquilo que ainda não é.

“É preciso promover a simplicidade, a transparência e a padronização dos produtos. Só assim conseguiremos destravar o mercado de securitização no Brasil”

No Brasil, há três instrumentos de securitização: os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e as cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs). Os CRIs e CRAs devem ser emitidos por companhias securitizadoras, conforme a Lei nº 11.076. A constituição e o funcionamento de FIDCs são regulamentados pela Instrução CVM nº 356/01. Contudo, mesmo com (ou por causa de) toda a legislação e regulamentação sobre os produtos, paira no ar um alto grau de insegurança jurídica e de incerteza tributária sobre diversos aspectos desses produtos.

Exemplo recente dos entraves ao pleno desenvolvimento do mercado de securitização é a confusão a respeito da tributação do chamado CRA cambial. Comumente, preços de commodities são cotados em dólar, e assim faz total sentido permitir a emissão de CRAs cujo montante principal esteja atrelado à cotação daquela moeda. A discussão surge quanto ao imposto sobre o rendimento do produto: a variação cambial deve ser tributada ou não?

Ora, a incorporação de tal variação ao montante principal apenas resguarda o valor do investimento em moeda estrangeira. Ou seja, não faz parte do rendimento em si e, portanto, não deve ser tributada. É desanimador que até mesmo se cogite tal possibilidade. A propósito, caso haja apreciação do real frente ao dólar, haveria um crédito tributário a ser obtido? Obviamente seria contraproducente seguir por esse caminho.

O remédio para boa parte dos males que afligem o mercado de securitização passa por dois movimentos essenciais. Primeiro, a consolidação das regras deve acontecer. É bem conhecido o fato de que, na ausência de regras específicas para o CRA, o mercado tem utilizado as regras do CRI. Em vez de se criar mais uma regra específica para o CRA, por que não consolidar as regras em um único corpo de legislação e regulamentação que possa ser aplicado consistentemente? Segundo, Executivo e Legislativo devem trabalhar para que as regras de tributação dos produtos não sejam confusas, injustas ou inconsistentes. Essa, sem dúvida, será a tarefa mais difícil. Mas não é impossível.

As normas devem ser claras e inteligentes para que objetivos importantes sejam atingidos: desenvolver o mercado de capitais no Brasil, permitir a criação de produtos de investimento atraentes para investidores domésticos e estrangeiros e ter regras de tributação sensatas. É preciso promover a simplicidade, a transparência e a padronização dos produtos. Só assim conseguiremos destravar o mercado de securitização no Brasil.

Mauro Miranda, CFA - Presidente da CFA Society Brazil